REFORMA TRIBUTÁRIA

Federal

IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS

De competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CARACTERIZAÇÃO

1 - incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;

2  - incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

3  - não incidirá sobre as exportações, assegurada ao exportador a manutenção dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço;

4  - terá legislação única aplicável em todo o território nacional;

5  - cada Estado ou Município fixará sua alíquota própria por lei específica;

6 - a alíquota fixada pelo ente federativo será a mesma para todas as operações com bens ou serviços, ressalvadas hipóteses específicas;

7  - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;

8 - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, inclusive direito, ou serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos da lei complementar;

9 - não integrará sua própria base de cálculo nem a dos demais tributos;

10 - não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas constitucionalmente;

11 - não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; e

12 - resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que será aplicada salvo disposição em contrário em lei específica.

Lei complementar disporá sobre:

1  - as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:

a) a sua forma de cálculo;

b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente;

c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes específicos e diferenciados de tributação previstos na Constituição Federal;

2 - o regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação, desde que:

a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços; ou

b) o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação;

3  - a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte;

4 - os critérios para a definição do ente de destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação;

5 - regimes específicos de tributação para:

a)   combustíveis e lubrificantes;

b)   serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos;

c)   operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;

d)   sociedades cooperativas;

6 - a forma como poderá ser reduzido o impacto do imposto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte;

7 - o processo administrativo fiscal do imposto;

8 - hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas;

9 - os regimes aduaneiros especiais.

NORMAS INFRALEGAIS - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição e em lei complementar, as competências administrativas relativas ao IBS, como normas infralegais, arrecadação, compensação e distribuição do imposto entre Estados e Municípios.

TRANSIÇÃO

De 2026 a 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), como forma de teste. A partir de 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas proporcionalmente à implementação do novo imposto, sendo ambos (ICMS e ISS) extintos em 2033.